0296123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0296123
Acórdão
Descritores: Dilação, Dilação do prazo, Carta precatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005673
Nr Documento: RL199212160296123
Referência Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfc763fffbfda103802568030000fc78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0296123.83
Sumário
A filosofia do novo Código de Processo Penal (CPP) não repele a dilação, antes, como modo de realização dos seus princípios programáticos e do seu ideário impregnado de humanismo, a impõe, para que não fique prejudicado o princípio de defesa do arguido e da igualdade dos sujeitos processuais. Na carta precatória não foi indicada dilação, pelo que há que considerá-la no mínimo prazo, como se doutrinou no Aresto do STJ, de 24/01/79, in B. 283/222. Residindo fora da comarca onde pende o processo contra o arguido, beneficia este do prazo de cinco dias, a contar da notificação da acusação, acrescido de cinco dias mais (dilação), para requerer a abertura da instrução nos termos do artigo 287, n. 1 alínea a), do CPP.