9841075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9841075
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização, Incapacidade temporária, Instituição de previdência, Subsídio de doença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025307
Nr Documento: RP199902179841075
Indicações Eventuais: CITA MANUEL DE OLIVEIRA MATOS IN CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO 3ED PAG424 E DÁRIO MARTINS DE ALMEIDA IN MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e6f6a1b85d06c518025686b0067292dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841075.27
Sumário
Havendo dúvida sobre se houve ou não culpa dos condutores na produção do acidente de viação considera-se igual a contribuição de cada um deles, sem que daqui se possa concluir que qualquer deles, ou ambos tenham agido com culpa. A quantia peticionada pelo Centro Regional de Segurança Social, relativa ao subsídio de doença, coincide com a indemnização resultante da incapacidade temporária de trabalho, ou seja, com a perda da capacidade aquisitiva do sinistrado durante o período de doença e que se traduz no montante em que é condenada a companhia de seguros relativamente à incapacidade temporária de trabalho. A indemnização a fixar pela incapacidade permanente parcial para o trabalho deve reconstituir a sua integridade patrimonial, implicando a concessão de um capital decrescente até zero que, durante a vida activa garanta a concessão de prestações periódicas correspondentes a perda salarial e para cuja fixação se tem recorrido a fórmulas matemáticas, que servem apenas de instrumentos de trabalho para facilitar cálculos da indemnização tendo em conta a equidade.