Acórdão STA (1997) — Emolumentos, Notário, Imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 G ART32 N1 I ART33 N1 I ART41 N1 F ART42 N1 G ART62 N1 A ART121.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PÁG322.
AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.
AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.
AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20619 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.
AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.
AC STA PROC4398 DE 1987/05/20.
AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
AC STA PROC12470 DE 1990/05/23.
AC STA PROC14167 DE 1992/11/04.
AC STA PROC16627 DE 1993/12/09.
AC STA PROC16690 DE 1994/01/19.
AC STA PROC16625 DE .
.
.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PÁG42.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG10.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PÁG214.
LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PÁG7.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL VII PÁG2.

Sumário

Constituindo os receitas tributárias, são competentes para apreciação da impugnação judicial respectiva, os TT de 1 Instância - art. 62 n. 1 al. a) do ETAF.

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021404

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