Quem foi o relator do acórdão 021404?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021404?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1997.

021404 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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021404 - STA

021404

Supremo Tribunal Administrativo•30 de abril de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

021404DGSI

Data

30/04/1997

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Pargeste Sgps Sa

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Emolumentos Notário Imposto Taxa Impugnação judicial

Objeto

SENT TT1INST PORTO DE 1996/04/29 PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00050101

Nr Documento

SA219970430021404

Data de Entrada

08/01/1997

Áreas Temáticas

DIR FISC - TAXA/IMPOSTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Constituindo os receitas tributárias, são competentes para apreciação da impugnação judicial respectiva, os TT de 1 Instância - art. 62 n. 1 al. a) do ETAF.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 G ART32 N1 I ART33 N1 I ART41 N1 F ART42 N1 G ART62 N1 A ART121.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA DE 1995/05/17 IN AD N411 PÁG322.
AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.
AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.
AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20619 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.
AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.
AC STA PROC4398 DE 1987/05/20.
AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
AC STA PROC12470 DE 1990/05/23.
AC STA PROC14167 DE 1992/11/04.
AC STA PROC16627 DE 1993/12/09.
AC STA PROC16690 DE 1994/01/19.
AC STA PROC16625 DE .
.
.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PÁG42.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG10.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PÁG214.
LEITE DE CAMPOS LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PÁG7.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL VII PÁG2.

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Legislação Nacional

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