000575 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se o delito de contrabando, nos termos do n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro, se as instancias deram por provado que a mercadoria e estrangeira, não foram pagos os direitos aduaneiros e estava em armazem para venda, para onde tinha transitado sem a documentação legal.