037194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037194
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Comissão da cee, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045121
Nr Documento: SA119960305037194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84307aeb9b70e848802568fc00397e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037194.4C
Sumário
Nos termos dos arts. 5 e 6 do Regulamento CEE n. 2950/83 do Conselho de 17/10/83 que aplica a Decisão 83/516/CEE do Conselho, da mesma data, compete à Comissão CEE a aprovação do saldo final das acções comparticipadas pelo F.S.E.. Mas é ao Director-Geral da DAFSE que compete a determinação da restituição do montante pago em excesso de acordo com a decisão da Comissão Europeia, ordem essa a que, em caso de incumprimento, se segue a emissão de certidão para execução fiscal. Assim, o despacho do Director-Geral do DAFSE que determina que o beneficiário proceda à restituição do montante pago em excesso, independentemente de poder enfermar de outros eventuais vícios, não enferma do vício de incompetência por falta de atribuições, gerador de nulidade.