014629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014629
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Interpretação de contrato administrativo, Rescisão de contrato, Acto opinativo, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Soc Construtora Luso-suiça Sarl
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1980/02/12.
Nr Convencional: JSTA00004581
Nr Documento: SA119830317014629
Data de Entrada: 08/05/1980
Aditamento: A interpretação do acto administrativo faz-se em face dos termos usados na manifestação de vontade do seu autor, das circunstancias em que esta ocorreu, nomeadamente dos termos constantes do processo gracioso, do pedido sobre o qual o orgão se pronunciou e do tipo legal de acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4e56e9541a8d65a802568fc00383c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014629.09
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 217 e 218 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, as questões sobre interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitada de obras publicas não podem ser resolvidas atraves de actos administrativos definitivos e executorios da Administração, mas por acção propria a intentar para o efeito. A decisão que autoriza a rescisão do contrato e, pelo respectivo tipo legal, acto meramente opinativo. "Autorizo" so por si, tanto pode significar uma decisão autoritaria, definitiva e executoria, como pode exprimir o criterio ou opinião de que se verificam os requisitos necessarios para a rescisão do contrato, a discutir em acção administrativa. Referindo-se na proposta de revisão o n. 8 do artigo 136 do Dec-Lei 48871, esta-se a apontar para a natureza meramente opinativa do acto a proferir. A decisão que autoriza a rescisão do contrato de empreitada integra o conceito de execução do contrato, pois, trata-se de executar a clausula contratual pertinente ao cumprimento dos prazos estabelecidos para realização da obra.