012818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012818
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Comissão de abertura de propostas, Deliberação, Reclamação, Acto publico, Caso resolvido, Acto confirmativo, Junta autonoma das estradas, Presidente da junta autonoma das estradas
Recorrente: Opca-nova Organização de Obras Publicas e Cimento Armado Lda
Recorridos: Pres da Jae - Sopol e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JAE DE 1979/01/12.
Nr Convencional: JSTA00008762
Nr Documento: SA119800417012818
Data de Entrada: 26/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e7f7c6073b55559802568fc00387995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012818.2F
Sumário
A reclamação contra a deliberação da comissão de abertura de propostas que exclui concorrentes deve ser formulada no acto publico do concurso e exarada na acta respectiva. A falta de reclamação no proprio acto do concurso torna a exclusão firme na ordem juridica, gerando-se o chamado "caso decidido" ou "caso resolvido". O despacho do Sr. Presidente da Junta Autonoma de Estradas, não proferido em recurso hierarquico, configura acto autonomo. E aceitavel a existencia de actos confirmativos com inteira identidade de objecto, mas ja não coincidentes no tocante ao sujeito (competencia). No que toca ao objecto, sendo o acto impugnado confirmativo e, nessa parte, irrecorrivel.