99B035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B035
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Facto negativo, Ónus da prova, Quesitos, Compensação de dívida, Confissão, Documento particular, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036118
Nr Documento: SJ199902240000352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93b5f5702d8acb09802568fc003ba09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B035.2D
Sumário
Tendo a executada embargante fundado a causa de pedir dos embargos na existência de um seu crédito sobre o exequente - embargado (compensação) e pretendendo a declaração (nessa parte) da inexistência da dívida, àquele competirá a prova desse facto negativo - artigo 342 do CCIV66. Com vista a tal desiderato, não há que censurar a elaboração de um único quesito sobre tal pagamento compensatório. O STJ pode censurar o uso feito pela Relação dos poderes para declarar alteradas (ou não escritas) as respostas do Tribunal Colectivo mas já não pode censurar o não uso pela Relação desses mesmos poderes. Uma carta particular confessoria, junta aos autos, subscrita por um dos sujeitos processuais só produz eficácia inter-partes, valendo como prova livre contra terceiros.