070247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070247
Acórdão
Descritores: Confissão, Retratação, Impugnação expressa, Compropriedade, Divisão de coisa comum, Unidade de cultura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021381
Nr Documento: SJ198207270702472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b8334df0508652b802568fc003ac63fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070247.D4
Sumário
Se se quiser afastar a possibilidade de futura retratação a aceitação dos factos articulados tem de ser uma aceitação especificada, não bastando uma referência, repetição do facto, alusão vaga, genérica ou abstrata, exigindo-se antes uma aceitação concreta, precisa, determinada, reveladora da vontade de tornar inadmissível uma futura retratação ou retirada do facto reconhecido até então, a substituição do mesmo por outra versão, a retirada do efeito da confissão. Não há aceitação especificada quando os demandados na constestação nada mais fazem, em relação a um facto, do que repetir ou reproduzir o que já constava ou fora articulado pelos demandantes, já que não revela uma vontade impeditiva do uso da faculdade de retratação e consequentemente de dar à confissão tácita, que contém o acordo, a eficácia probatória plena e a inclusão do facto na especificação. Sendo de 30000 metros quadrados a unidade de cultura é possível a divisão do prédio rústico de sequeiro com 60000 metros quadrados, em regime de compropriedade, quando, como no caso dos autos, o demandante tem direito a metade e os demandados a outra metade mas estes não desejam a divisão entre si e preferem a compropriedade.