010925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010925
Acórdão
Descritores: Ocupação de casas, Despejo administrativo, Notificação, Camara municipal, Acto administrativo definitivo e executorio, Aplicação da lei no tempo, Usurpação de poder, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Fernandes , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00011103
Nr Documento: SA119781207010925
Data de Entrada: 10/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ac65b796dedc81802568fc0036decfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010925.36
Sumário
A notificação para despejo feita pelas camaras municipais ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, constitui um acto definitivo e executorio, ao qual se seguem meros actos de execução. Tal notificação, bem como o posterior despejo sumario por via administrativa, so podiam ser ordenados pelas camaras municipais relativamente as ocupações de predios efectuadas antes da entrada em vigor daquele diploma, que ocorreu no dia 14 de Abril de 1975. Assim, a decisão que ordenou a notificação em relação a um predio ocupado depois desta data esta inquinada do vicio de usurpação de poder, que acarreta a nulidade absoluta do acto, que pode, deste modo, ser impugnado a todo o tempo, nos termos do artigo 828, paragrafo unico, n. 1, do Codigo Administrativo.