9210064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210064
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Proporcionalidade, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003004
Nr Documento: RP199203119210064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/755ed0f31cfe9c998025686b00662790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210064.AF
Sumário
No nosso sistema juridico-penal não se consagra um criterio abstracto de proporcionalidade entre as penas de prisão e multa, devendo esta, como pena principal que e, ser fixada mediante o recurso aos criterios do art. 72 do C. Penal. Tendo porem em conta que sendo o facto o mesmo e obedecendo a operação de escolha da duração concreta duma e doutra aos mesmos criterios legais, normalmente se encontrara uma certa correspondencia. Sendo admissivel a limitação do recurso a parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, não pode a Relação alterar o quantitativo diario da multa por tal não ser abrangido no objecto do recurso.