016256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016256
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Pagamento, Prazo, Juros, Infracção fiscal, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Siturco-soc de Investimentos e Construções Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00017624
Nr Documento: SA219701216016256
Data de Entrada: 01/04/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/402faa1337460ac1802568fc00373979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016256.6F
Sumário
Foi efectuado dentro do prazo legal o pagamento em 27 de Abril de 1967 do imposto de capitais referente a juros escriturados a favor dos seus titulares em 31 de Dezembro de 1966, mas so colocados a disposição destes com a aprovação das contas do exercicio em 31 de Março de 1967. Não devem ser consideradas dolosas as infracções relativamente as quais a lei não estabeleça uma presunção de dolo ou se não prove que o arguido tenha tido a consciencia da ilicitude do seu procedimento (elemento intelectual) e ainda que quis o efeito verificado ou procedeu com consciencia de que o mesmo ia resultar da sua conduta (elemento volitivo).