022330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022330
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de inactividade, Funcionario municipal, Deveres gerais, Incompatibilidade de funções, Actividade por conta de outrem
Recorrente: Cm de Matosinhos
Recorridos: Mota , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027470
Nr Documento: SA119880707022330
Data de Entrada: 04/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87c35f8fe8300625802568fc00379d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022330.28
Sumário
E punivel com a pena disciplinar de inactividade o exercicio, por um funcionario ou agente de uma Camara Municipal, de actividade privada incompativel com os deveres que recaiem sobre o arguido e função que desempenha. O exercicio privado da profissão, ao serviço de particulares interessados na legalização de um loteamento clandestino, por um arquitecto, funcionario ou agente da Camara Municipal do concelho onde o loteamento se situa, para elaborar o projecto de legalização do loteamento, atenta gravemente contra a dignidade e prestigio desse funcionario municipal e da sua função. Não e essencial a existencia da infracção punivel com a pena de inactividade que o arguido exerça a chefia de um "gabinete de apoio as construções clandestinas".