014057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014057
Acórdão
Descritores: Quadro de pessoal civil, Lista de antiguidade, Antiguidade no quadro, Chefe do estado maior do exercito, Despacho de delegação de poderes, Subdelegação insuficiente, Competencia, Acto administrativo definitivo e executorio, Ajudante general do exercito, Tempestividade do recurso
Recorrente: Caiano , Manuel
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL-AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1979/08/21.
Nr Convencional: JSTA00004513
Nr Documento: SA119830303014057
Data de Entrada: 17/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caeaaa7f94dc078f802568fc00383b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014057.C2
Sumário
A tempestividade do recurso afere-se relativamente ao conhecimento do acto efectivamente impugnado. Esta coberto pela delegação de poderes que lhe foi conferida pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito, o despacho do ajudante-general do Exercito sobre a antiguidade de funcionario do quadro do pessoal civil do Exercito, quando se delegou a competencia que era conferida por lei para a pratica de todos os actos respeitantes a servidores civis do Ministerio do Exercito que fossem das atribuições da Direcção do Serviço de Pessoal. Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o despacho do director do Serviço de Pessoal que apreciou a exposição sobre antiguidade de funcionario do quadro do pessoal civil do Exercito, não obstante terem-lhe sido subdelegados alguns dos poderes referidos no numero anterior. Não viola a lei o acto praticado ao abrigo de criterios superiormente fixados que se conformam com os pressupostos legais que respeitam a sua validade.