I - Nenhuma norma do regime jurídico do Tribunal de Contas atribui precedência ao juiz nomeado posteriormente para aquele tribunal que tinha exercido por mais tempo funções como juiz auxiliar ou juiz...

I - Os concursos de provimento para 2 ajudante das Conservatórias do Registo e Notariado regem-se pelo Dec. Regulamentar n. 55/80, de 8/10, alterado pelo Dec.-Lei n. 52/89, de 22/2, e não pelo...

I - A licença para gozo de ferias e um direito do funcionario. II - As faltas justificadas por doença que não excedam 30 dias em cada ano não devem ser descontadas na antiguidade do funcionario.

O despacho do Chefe de Estado Maior do Exercito que apenas fixa a orientação dos serviços, para uso interno e para informação de outras entidades que se interessaram pelo assunto, sobre a...

I - A tempestividade do recurso afere-se relativamente ao conhecimento do acto efectivamente impugnado. II - Esta coberto pela delegação de poderes que lhe foi conferida pelo Chefe do Estado-Maior...

I - As listas a que se refere o Decreto-Lei n. 348/70, de 27 de Julho, reportam-se apenas a antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada direcção-geral ou organismo equiparado, salvo quando a...

I - As listas a que se refere o Decreto-Lei n. 348/70 respeitam a antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada direcção-geral ou organismo equiparado, não abrangendo a relativa a tempo de...

Nos termos do artigo 121 do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961, nos serviços de justiça do ultramar a antiguidade no quadro, na classe e na categoria refere-se a data da publicação dos...

Os concursos para primeiros-oficiais das secretarias das escolas industriais, mesmo que não haja funcionarios da mesma categoria ou segundos-oficiais com mais de tres anos de serviço, regem-se pela...