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0045802 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Mora do Vale

Data: 23 de maio de 1991

Processo: 0045802

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Renda, Pagamento, Lugar da prestação, Tempo da prestação, Mora do credor, Presunção juris tantum, Depósito da renda

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00016192

Nr Documento: RL199105230045802

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db7701c22dad36478025680300026785

Sumário

O depósito definitivo das rendas em divída ilide a presunção de mora creditoris.

Acórdão

0045802

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1991
Relator: Mora do Vale

Acção de despejoRendaPagamentoLugar da prestaçãoTempo da prestaçãoMora do credorPresunção juris tantumDepósito da renda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1039 N2 ART1042 N2 ART1048.

Sumário

O depósito definitivo das rendas em divída ilide a presunção de mora creditoris.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)