0041098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0041098
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Constituição de assistente, Taxa de justiça, Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029438
Nr Documento: RP200012060041098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c91ed8bf089221b980256a0200401c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041098.6B
Sumário
A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas, não figurando no rol as autarquias locais, assim como não integram o rol das isenções objectivas estabelecidas no artigo 76, nem no artigo 522 do Código de Processo Penal. Tal isenção também se não inclui na previsão do artigo 27 n.3 da Lei n.1/87 (Lei das Finanças Locais). Deste modo, a conclusão a tirar é a de que uma Câmara Municipal não está isenta do pagamento da taxa de justiça para se constituir assistente num processo penal.