0041098 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. II - A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. III - No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas, não figurando no rol as autarquias locais, assim como não integram o rol das isenções objectivas estabelecidas no artigo 76, nem no artigo 522 do Código de Processo Penal. IV - Tal isenção também se não inclui na previsão do artigo 27 n.3 da Lei n.1/87 (Lei das Finanças Locais). V - Deste modo, a conclusão a tirar é a de que uma Câmara Municipal não está isenta do pagamento da taxa de justiça para se constituir assistente num processo penal.