038554 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nova sentença e o novo cumulo juridico a que o artigo 79 do Codigo Penal se refere quando o agente de uma infracção ja tenha praticado outra ou outras anteriormente a uma condenação ja transitada em julgado, podem alcançar aquele ou aqueles crimes anteriores que por outra sentença, tambem anterior e tambem transitada, ja tenham sido julgados. II - Não ha violação de lei se na nova sentença e no novo cumulo juridico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior.