11974A - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado por acordão do Supremo Tribunal Administrativo o despacho que aplicou uma pena disciplinar a um chefe de conservação de estradas de 2 classe, e concluindo- -se que a não integração deste na 1 classe resultou, não dessa punição, mas sim do funcionamento das regras de primeiro provimento nos lugares dos quadros da Junta Autonoma de Estradas, não se justifica o uso do procedimento previsto nos artigos 5 e seguintes do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, para se obter uma declaração do tribunal relacionada com a inexecução do acordão nessa parte.