014401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014401
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Rejeição liminar, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo, Alegações, Arguição de vicios, Falta de fundamentação, Vicio de forma, Competencia do ministerio publico, Acção publica
Recorrente: Guerreiro , Manuel
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1979/12/06.
Nr Convencional: JSTA00006712
Nr Documento: SA119820325014401
Data de Entrada: 25/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/911f1fae47230929802568fc003859bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014401.46
Sumário
Prosseguindo o recurso a requerimento do Ministerio Publico formulado ao abrigo do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fica ele delimitado de harmonia com as conclusões das alegações que produziu. O artigo 59 daquele Regulamento e aplicavel a hipotese de, depois de se haver decidido sobre o prosseguimento do recurso, surgirem no processo novos elementos de apreciação, que permitam a sua rejeição por causa preliminarmente desatendida. E com referencia ao despacho impugnado que se tem de verificar a tempestividade do recurso. Não e de por a questão de existencia de o acto confirmativo quando se esta na presença de despacho cujo conteudo não e identico e foram proferidos em condicionalismos diversos e com fundamentos diferentes. Podem na alegação ser arguidos vicios novos quando deles so se tenha tido possibilidade de conhecer depois de apresentada a petição. Não esta fundamentado o despacho que se limita a dizer que promove um funcionario que identifica e que recaiu sobre informação onde depois de se dizer que o promovido goza de determinada preferencia, se exprime o entendimento de que qualquer dos concorrentes o pode ser tendo em atenção as preferencias legais.