006605 - Supremo Tribunal Administrativo

Como aos capitães dos portos incumbe definitivamente resolver sem recurso as questões entre maritimos e e os consignatarios, agentes ou proprietarios de navios por motivo de salarios, soldadas ou serviços ajustados, nos termos do artigo 28, primeira parte do n. 6, do Decreto n. 5703, de 10 de Maio de 1919, a rejeição de um recurso hierarquico para o Ministro da Marinha corresponde ao reconhecimento da sua incompetencia na materia, o que e conforme a lei.