001078 - Supremo Tribunal Administrativo

E delito de contrabando a existencia de mercadorias escondidas e não manifestadas a bordo de embarcações, podendo as mesmas ser apreendidas antes do termo do prazo estabelecido para a entrega na respectiva estancia aduaneira dos documentos referidos no artigo 9 do Regulamento das Alfandegas - Decreto n. 31730, de 5 de Dezembro de 1941.