008745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento que não obtenha despacho definitivo no prazo de noventa dias, a contar da sua entrega na estação competente considera-se indeferido para efeitos contenciosos, formando-se em acto tacito. II - O posterior despacho expresso de indeferimento tem natureza meramente confirmativa, sendo, como tal, irrecorrivel contenciosamente.