0040487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040487
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Pagamento voluntário, Falta de notificação, Notificação pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028939
Nr Documento: RP200006140040487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c31741e4e6d84be802569700030d024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040487.03
Sumário
É de manter o despacho do juiz que ordenou a devolução dos autos à BRISA para legalização do processo referente a transgressão do não pagamento da portagem, imputada ao titular do registo do veículo, com vista à notificação pessoal do mesmo para identificar o condutor e proceder ao pagamento voluntário da multa uma vez que, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n.17/91, é de aplicar ao processamento e julgamento das transgressões o Código de Processo Penal, que, no seu artigo 113, prevê esta notificação, exigível face ao não recebimento da carta registada, que não foi reclamada junto dos Correios, Telecomunicações e Telefones.