016200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016200
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Grossista registado, Isenção de imposto de transacções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro & Giro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017556
Nr Documento: SA219700701016200
Data de Entrada: 17/12/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c63cc0b443499075802568fc003738cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016200.A8
Sumário
Grossistas sujeitos a registo são aqueles que obrigados a registo, ou assim declarados por despacho do Ministro das Finanças, ainda, no entanto, não se acham inscritos no registo referido no artigo 48. A isenção do imposto so e reconhecida aos "grossistas registados". O registo facultativo so se obtem mediante despacho do Ministro das Finanças. Nenhuma outra entidade pode autorizar esse registo. O registo facultativo não comporta a modalidade do registo provisorio, pois o certificado passado nos termos do artigo 55 contempla apenas os casos de registo obrigatorio. O certificado de registo provisorio no caso de registo facultativo não tem reflexo na relação tributaria, pois o registo provisorio so pode ser autorizado pelo Ministro das Finanças.