8951241 - Tribunal da Relação do Porto

I - As retransmissões televisivas não violam o bem jurídico-penal tutelado pela Lei nº 75/79 de 29/11. II - Esta, através do seu artigo 30, nº 1, apenas proibe a actividade transmissora e já não a retransmissora, sendo certo que, nos termos do artigo 1, nº 3 do Código Penal está vedado o recurso à analogia no âmbito da norma incriminadora.