018270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018270
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Audição de trabalhadores permanentes, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp Agricola Resistencia Tramaga Ponte de Sor Scrl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/29.
Nr Convencional: JSTA00030270
Nr Documento: SAP19890713018270
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc3fbba9c0b38c0c802568fc0037b03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018270.75
Sumário
Constitui formalidade essencial a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios expropriados ou nacionalizados e das associações de classe da respectiva zona de concelhia ligados a agricultura quanto a definição das areas desses predios a afectar a estabelecimentos agricolas com vista a sua entrega para exploração, imposta pelo n. 3 do artigo 50 da Lei n. 77/77, artigo 10 do Decreto-Lei n. 111/78 e n. 3 da Portaria n. 797/81. A omissão dessa formalidade, desde que se não mostre ter sido atingido o objecto com ela visado, gera vicio de forma que se projecta no acto final do respectivo processo administrativo.