042739 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Com o pedido de suspensão de eficácia deve o requerente. Além do mais, fazer a prova do acto suspendendo e da sua notificação ou publicação. II - A injustificada não satisfação deste pressuposto do próprio pedido acarreta, face à natureza cautelar e urgente deste meio processual, onde não tem lugar o despacho liminar de correcção da petição, o não conhecimento do pedido.