030938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 030938
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de alegações, Ordem de conhecimento de vícios, Ordenamento do território, Loteamento, Plano de urbanização, Estudo preliminar, Consulta prévia, Parecer desfavorável, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042046
Nr Documento: SA119950511030938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7b623bc5d4c103e802568fc00391ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030938.2B
Sumário
Cumpre as exigências impostas pelo art. 690 do CPC, a alegação que remete para a petição que contém as razões ou fundamentos do recurso, primeiro, expostos e desenvolvidos e, depois, resumidos sob a forma de conclusões; Sendo imputados ao despacho recorrido vícios de violação de lei por erro nos pressupostos, deve começar-se por deles conhecer, por uma questão de lógica e razoabilidade, a que não são alheios princípios de economia e eficiência processual, pela ordem por que os fundamentos foram aduzidos naquele; Concorrem para este entendimento o princípio do aproveitamento dos actos administrativos e a presunção de que na enumeração dos motivos da prolação do acto recorrido a Administração seguiu uma ordem decrescente de valia; Sendo nulos os actos praticados e que culminaram com a aprovação tácita dos estudos preliminares de loteamento, por incompatibilidade com o PROT Algarve e conflito com RAN, há que interpretar o silêncio das entidades consultadas para emitir parecer, como recusa (art. 81/2 do DL n. 400/84). Se um dos fundamentos invocados no despacho impugnado não padece do vício que lhe é imputado, deve considerar-se prejudicado o conhecimento dos vícios assacados aos outros fundamentos.