Estudo preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL 351/93 de 7 de Outubro, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das...

A deliberação camarária que, no âmbito do processo especial de loteamento regulado pelo DL n. 400/84, de 31 de Dezembro, emite parecer desfavorável à aprovação do estudo preliminar de urbanização e,...

I - Cumpre as exigências impostas pelo art. 690 do CPC, a alegação que remete para a petição que contém as razões ou fundamentos do recurso, primeiro, expostos e desenvolvidos e, depois, resumidos...

I - Não há pedido evidentemente improcedente, em recurso contencioso, se, apesar de se pedir que se declare o efeito que o acto recorrido negou, a petição dê a conhecer que o recorrente quer a...

Desde que o pedido de autorização de instalação de uma fabrica foi feito para efeito do condicionamento industrial, a apresentação pelo requerente de um projecto e estudo economico em lugar de uma...