014946 - Supremo Tribunal Administrativo

Os juros de mora são devidos quando o pagamento do imposto se faça fora dos prazos legais por motivos imputáveis aos contribuintes e à falta não corresponda multa que seja simultâneamente satisfeita (artigo 1, § único, do Decreto-Lei n. 29 660, de 6 de Junho de 1939, e artigo 9 do Decreto-Lei n. 28 220, de 24 de Novembro de 1937).