062845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062845
Acórdão
Descritores: Provas, Confissão, Força probatoria, Causa de pedir, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005929
Nr Documento: SJ196911210628451
Indicações Eventuais: CIT MARCELO CAETANO IN MANUAL 7ED PAG243. ALBERTO DOS REIS PROC CIV ANOT VVI PAG32.
Referência Publicação: BMJ N191 ANO1969 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39242ea1862e365d802568fc00399aedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062845.5B
Sumário
Tem o valor de confissão a declaração, constante de uma carta assinada pelo gerente de uma sociedade, segundo a qual a sua representada deve a outra sociedade, a quem essa carta foi endereçada, determinada importancia em dinheiro. A força probatoria dessa confissão (extrajudicial escrita) e a que resulta das regras proprias da prova por documentos. E, assim, não sendo a carta impugnada ou arguida de falsa, aquela divida, como facto contrario aos interesses da sua autora, considera-se "exacta". Sendo a confissão, em principio, irretractavel, não podia a confissão feita nessa carta ser prejudicada pelo acordo a que a sociedade devedora chegou posteriormente com a sociedade credora no sentido de ser confiada a peritos a determinação do montante da divida. A causa de pedir na acção proposta pela sociedade credora contra a sociedade devedora, com base na referida carta, e a confissão que ela incorpora. O caso julgado forma-se sobre a decisão, e não sobre os respectivos fundamentos. E, assim, baseando-se o despacho saneador, para decidir que a petição inicial da referida acção não era inepta, na consideração de que a causa de pedir era, não aquela confissão escrita, mas uma confissão verbal feita posteriormente por advogado do gerente da sociedade devedora, não se forma caso julgado (formal) sobre esse ponto.