019848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019848
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Conhecimento da competencia, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais administrativos, Pedido de indemnização, Causa de pedir, Contrato administrativo, Incumprimento de contrato, Petição inepta, Dono da obra, Revisão de preços, Exceptio non adimpleti contratus
Recorrente: Jf de Valbom
Recorridos: Oliveira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003002
Nr Documento: SA119840524019848
Data de Entrada: 24/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a919c3967dddc48802568fc003825beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019848.2B
Sumário
Compete aos tribunais administrativos a acção destinada a obter o cumprimento da obrigação assumida num contrato de empreitada de construção de um edificio destinado a creche e infantario, em terreno pertencente ao Instituto de Obras Sociais, financiado pela Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social, fiscalizada pela Camara Municipal, sendo a Junta de Freguesia o suporte juridico do empreendimento, referente ao valor da revisão de preços e a uma prestação vencida, cujo montante foi enviado pela entidade financiadora a junta de freguesia e que esta se recusa a entregar ao empreiteiro. Não e inapta a petição em que o autor pede a junta de freguesia a entrega das quantias referentes ao valor da revisão de preços e de uma prestação relativa aos trabalhos realizados e medidos, com o fundamento em que a junta esta habilitada a entregar-lhe essa quantia pela entidade financiadora, achando-se vencida a respectiva obrigação. E uma indemnização pela retenção ilicita das respectivas importancias, correspondentes aos juros que teve de pagar pelo emprestimo a que teve de recorrer para resolver compromissos para os quais destinava as mesmas verbas. Não ha contradição entre os pedidos e as formas de pedir. A excepção do não cumprimento do contrato, so tem aplicação quando não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações.