019417 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Formado acto de deferimento tacito dum pedido de isenção de direitos de importação, nos termos do artigo 28, n. 3, do Decreto-Lei 74/74, de 28-2, o acto posterior que indefere a pretensão formulada constitui uma revogação implicita do deferimento tacito. II - Sendo o acto tacito de deferimento constitutivo de direitos, a sua revogação tem que conformar-se com o disposto no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). III - Sendo assim, e ilegal o acto revogatorio proferido para alem do prazo assinalado no citado n. 2, por violação deste preceito legal.