037432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037432
Acórdão
Descritores: Homicídio privilegiado, Medida da pena, Atenuantes, Detenção de arma proibida, Emoção violenta, Exaltação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003592
Nr Documento: SJ198410030374323
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4203092d6510e343802568fc003a8c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037432.55
Sumário
A simples prova de que o reu agiu exaltado não e suficiente para se ver preenchida a primeira condição prevista pelo artigo 133 do Codigo Penal, sendo sempre exigivel que, a tal exaltação, corresponda uma "compreensivel emoção violenta". A manifesta prevalencia das circunstancias que depoem a favor do reu, em confronto com as que contra ele concorrem, justifica que, dentro da atenuação especial da pena do crime consumado, se fixe a pena a impor em concreto, a um nivel inferior, e ate bastante inferior, da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta. A detenção e uso de um revolver de calibre de 7 mm integra o crime previsto no artigo 260 do Codigo Penal.