037575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037575
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Dolo eventual, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002189
Nr Documento: SJ198412120375753
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG227
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d20e41f7c53b03802568fc003951f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037575.58
Sumário
Ao desfechar uma espingarda, a cerca de 1,35 metros de distancia, sobre a vitima, embora sem intenção de lhe causar a morte, o reu comete o crime do artigo 131 do Codigo Penal, com dolo eventual, por, ao fazer o disparo, ter previsto a possibilidade de atingir aquela e de a matar e, não obstante isso, não ter deixado de praticar a acção, por lhe ser indiferente o resultado previsto e com este se ter conformado. Mantem-se em vigor o artigo 34 do Codigo de Processo Penal, que obriga a arbitrar indemnização aos ofendidos no caso de condenação, não sendo licito deixar oficiosamente a fixação dessa indemnização para execução de sentença. Ao preceituar que a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulada pela lei civil, o artigo 128 do Codigo Penal apenas remete para os criterios da lei civil relativos a determinação concreta da indemnização.