001470 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A recusa do visto do Tribunal de Contas apenas retira força executoria ao acto administrativo a ele sujeito, não afectando a respectiva validade. II - A legalidade ou ilegalidade da recusa de visto não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo. III - Face a uma recusa de visto, e insusceptivel de apreciação, por entrar no dominio da discricionariedade administrativa, o não uso pela Administração da faculdade constante do artigo 26 do D. n. 26341.*