019884 - Supremo Tribunal Administrativo

- As operações de reconversão de áreas clandestinas, efectuadas por Município, a título oneroso, estão sujeitas a IVA, se aquele ao realizar mediante acordo com os interessados. - Havendo acordo, o Município, ao proceder à execução daquelas, não actue no exercício dos seus poderes de autoridade, não lhe aproveitando a norma de não sujeição a imposto constante do art. 2 n. 2 do CIVA.