Acórdão STA (1977) — Processo penal fiscal

Acórdão

000897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1977
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Processo penal fiscalCodigo de processo das contribuições e impostosProcesso de transgressãoNulidade absolutaAnulabilidadeAudiencia de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART98.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART76 E G ART98 ART109 ART135 ART137 - ART143.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 48699 DE 1969/11/23 ART135.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART76 G H I.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1963/07/08 IN AD N25 PAG136.
AC STAP DE 1968/07/24 IN AD N82 PAG1329.
AC STAP DE 1966/01/28 IN AD N54 PAG724.
AC STAP PROC17016 DE 1974/06/26.
AC STA DE 1975/02/19 IN AD N167 PAG1427.
AC STA DE 1972/01/12 IN AD N122 PAG233.

Doutrina

RODRIGUES PARDAL RECURSOS EM PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS IN CTF N95 PAG50.

Sumário

I- E taxativa a enumeração das nulidades absolutas contidas no artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

II- Em processo de transgressão fiscal, sob a forma ordinaria ou sumaria, não ha lugar a audiencia de discussão e julgamento.

III- A sua não efectivação não constitui, pois, nulidade absoluta.

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