045451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045451
Acórdão
Descritores: Regime disciplinar, Pessoal dos ctt, Competência dos tribunais administrativos, Empresa pública, Sociedade anónima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052754
Nr Documento: SA119991202045451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a76ab36822971aa802568fc003a14efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045451.A9
Sumário
O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores dos C.T.T., S.A. oriundos da empresa pública C.T.T., E.P. não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo algumas vezes que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente vinculantesna esfera jurídica dos particulares por eles visados; O regime jurídico referido em I contido na Portaria n. 348/87, aplicável por força do disposto no artigo 9 - n. 2, do D.L. 87/92, aplicável ao pessoal ali referido, não introduz desigualdade infundada entre trabalhadores, porquanto a pena aplicada aos que transitaram da empresa pública C.T.T. representa a manutenção de um estatuto adquirido, mais favorável do ponto de vista das garantias procedimentais, constituindo o corolário necessário do princípio constitucional da confiança. O fundamento material da diferenciação de regimes jurídicos que, corresponde a cada grupo de trabalhadores, assenta na diferente situação jurídica que desde o início se constitui com cada grupo.