015366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015366
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Acto não publicado, Aceitação, Revogação de acto revogatorio, Repristinação de acto revogado, Identidade de forma, Portaria
Recorrente: Seco , Maria e Outros
Recorridos: Coop de Produção Agricola Estrela da Manhã Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030395
Nr Documento: SAP19891003015366
Data de Entrada: 28/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c667051982e01a38802568fc0037e43dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:015366.2A
Sumário
Na vigencia do n. 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o prazo para interposição do recurso contencioso do acto anulavel não sujeito a publicação contava-se da sua notificação ou do começo de execução, segundo o que, desses dois factos, primeiro ocorresse. De harmonia com o artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, so a aceitação do acto posterior a sua pratica priva de legitimidade para o recurso o interessado que a haja manifestado. A revogação do acto revogatorio de um outro implica repristinação deste ultimo, quando tal revogação seja pura e simples e actue rectroactivamente, a partir do momento da pratica do mesmo acto revogatorio. A revogação de acto expropriatorio de predio rustico no dominio da reforma agraria esta, em obediencia ao principio do paralelismo da forma, sujeita a forma de portaria.