0018530 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Depois da publicação do Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro, não há que distinguir entre infracções punidas com multa, punidas com prisão substituída por multa, e punidas com prisão e multa, por em todas ter passado a ser obrigatória a condenação em alternativa de prisão para a pena de multa. II - Não é inconstitucional o Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro.