Quando foi proferido o acórdão 040060?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1999.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Dever de assiduidade

Acórdão

040060

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de janeiro de 1999
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarDever de assiduidadeFalta de assiduidadeDemissãoInviabilização da relação funcional

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART6 N1 N2 H ART26 N1 N2 H ART71 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26616 DE 1991/10/03.
AC STA PROC38653 DE 1996/05/21.
AC STA PROC40931 DE 1998/07/09.

Sumário

I- A pena disciplinar de demissão (bem como a de aposentação compulsiva) prevista no art. 26 n. 2, al. h), do ED, para os funcionários ou agentes que deram no mesmo ano civil mais cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas, não

é de aplicação automática, só podendo ser aplicada desde que se demonstrem factos que mostrem que a ausência tem um carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional.

Texto integral não disponível

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