025440 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões surgidas entre empreiteiro e dono da obra sobre o dever de restituição das quantias retidas a titulo de garantia - art. 203 - 1 do DL 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 - inserem-se na execução do contrato. II - O direito a restituição caduca se, deliberado pelo dono da obra não fazer qualquer restituição, a acção respectiva não tiver sido proposta no prazo de 180 dias, nos termos do art. 219 do diploma supracitado.