014967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014967
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Arguição de novos vicios, Direito de reserva, Mandato, Caducidade, Herdeiro de requerente de reserva
Recorrente: Costa , Maria e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/07.
Nr Convencional: JSTA00004388
Nr Documento: SA119830127014967
Data de Entrada: 31/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2d7adcae8b7a7a8802568fc003838a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014967.70
Sumário
A legitimidade activa afere-se em face dos termos da petição. Tem legitimidade para recorrer os herdeiros do requerente da reserva, falecido no decurso do processo gracioso, cuja qualidade invocaram na petição do recurso, tendo tido, alem disso, intervenção na fase final do processo de atribuição da reserva. Depois de interposto recurso contencioso so podem alegar-se novos vicios, com os respectivos factos integrantes, nas alegações finais quando o recorrente so deles teve conhecimento posteriormente a interposição do recurso, designadamente atraves do processo instrutor. Não pode considerar-se cumprido o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 81/78 quando, notificado o advogado do requerente, esse mandatario em resposta leva ao processo o conhecimento da morte do mandante, ocorrida cinco meses antes, e, apesar da caducidade do mandato, não alegou que dessa caducidade e da suspensão da sua actividade como mandatario resultavam prejuizos para os herdeiros do seu constituinte.