037722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 037722
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049090
Nr Documento: SA119971111037722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16e362ab58865161802568fc0039f18bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037722.7B
Sumário
Os arts. 68 do C.P.A. e 30 da L.P.T.A. estabelecem "dever" a notificação de qualquer acto administrativo conter, além do mais, o sentido e a data da decisão, o seu autor e a respectiva fundamentação. Relevando apenas a notificação do acto administrativo em sede da sua eficácia externa, há-de considerar-se como eficaz, verdadeira e própria a que leva ao conhecimento do interessado, pelo menos, a identidade do seu autor, data e sentido da decisão. Tanto mais que o art. 31 da L.P.T.A. prevê expediente processual adequado ao eventual suprimento de qualquer omissão relativamente a outros elementos, designadamente aos referentes à fundamentação do acto administrativo.