026556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026556
Acórdão
Descritores: Conservadores e notários, Concurso de provimento, Transferência, Tempo de serviço, Regulamento dos serviços dos registos e notariado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030519
Nr Documento: SA119910131026556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9700b881646ce110802568fc0038b8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026556.C1
Sumário
Não obstante a publicação do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, o regime previsto no n. 1 do artigo 78 do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, estava em vigor em Agosto de 1988, quando foi praticado o acto contenciosamente impugnado. Esse regime é aplicável não só aos casos de transferência, mas também aos casos de concursos. Assim, por não ter ainda servido dois anos no lugar em que estava colocado, o recorrente não se podia ter apresentado ao concurso para provimento de um lugar de notário, pelo que foi correcta a sua exclusão desse concurso.