I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas»...

Em aplicação conjugada do que se mostra disposto, nomeadamente, nos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 [«LVCR»], 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I -...

I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram...

É de admitir revista excepcional se está em discussão a aplicação da actualização extraordinária das pensões de aposentação prevista na Lei n.º 30-C/2000, de 29/12, aos conservadores do registo...

Não padece de ilegalidade a norma do nº. 2 da Portaria nº. 1113/93, de 3/11, na parte em que nela se revoga o nº. 7º. da Portaria nº. 670/90, de 14/8, uma vez resultar do nº. 6 do artº. 54º. do DL...

Da classificação no curso de extensão universitária, integrado no processo de admissão na carreira de conservador e notário ( DL nº. 92/90, de 17/3, alterado pelo DL nº. 238/93, de 3/7 ), não cabe...

I - O D.L. 148/93 de 3 de Maio ao extinguir o C.I.C.C. e ao integrar os seus técnicos superiores na D.G.S.J. não determinou que a contagem de tempo de serviço prestado no C.I.C.C. pudesse ser...

I - A reposição das quantias recebidas durante a frequência do estágio pelos adjuntos estagiários de conservadores e notários, nos termos do art.37, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 55/80 de 8 de...

I - A participação emolumentar dos Conservadores é obtida mediante a aplicação de certa percentagem sobre escalões dos rendimentos da Conservatória onde prestou serviço. II - A actualização dessa...

I - Não obstante a publicação do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, o regime previsto no n. 1 do artigo 78 do Regulamento dos Serviços dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto...