0009535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0009535
Acórdão
Descritores: Contraditório, Execução da pena de prisão, Revogação da suspensão da execução da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040406
Nr Documento: RL200203090009535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5741fd427be863fd80256baa004cd636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0009535.C0
Sumário
Se o arguido durante o período de suspensão da execução da pena não cumpriu os deveres, regras de conduta ou outras obrigações de que depende tal suspensão, deve proceder à sua audição, de modo a assegurar o princípio do contraditório, ajuizando da culpa do arguido pelo incumprimento daquelas condições; Porém, não se impõe tal audição prévia no caso de o arguido, durante o período da suspensão da execução da pena, ter cometido crime pelo qual foi condenado, uma vez que é sobre o conteúdo dessa decisão condenatória, onde o arguido já expôs as suas motivações, que o tribunal irá averiguar se ocorreu culpa no incumprimento, tornando-se desnecessária a sua audição.