1. A aplicação das penas giza apenas dois objetivos: a proteção dos bens jurídicos (finalidade comunitária) e a reinserção do agente do crime na normalidade social. E a execução da pena de prisão...

I - Antes das alterações introduzidas pela Lei 94/2017, de 23/08, o regime de permanência na habitação apenas assumia a natureza de uma pena de substituição, como se extrai da anterior redação do...

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.ºs 1 e 2, e 235.º, n.º 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no...

1 – O direito ao recurso expressamente referido no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo...

I - A liberdade condicional não se confunde com o termo ou fim de cumprimento da pena de prisão. II - A execução da pena de prisão continua, só que deixa de ser executada na cadeia passando a um...

I – Para efeitos de revogação da suspensão da execução de uma pena de prisão, não basta o cometimento de um crime durante o período da suspensão, tornando-se ainda necessário que tal cometimento...

A obrigação de permanência na habitação assenta em pressupostos e requisitos, previstos no artigo 43.º do Código Penal, na sua nova redação, como a viabilidade de instalação de meios técnicos de...

I – Em matéria de crimes económicos e contra a economia, a escolha da pena obedece a uma lógica adaptada à necessidade de promover e reforçar a consciência ética dos empresários, pessoas em regra de...

No caso vertente, relativo a condenação pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, os antecedentes criminais do arguido obstam à suspensão da execução da pena de prisão,...

1- Se em “processo de transmissão de sentença e da certidão” (a que é aplicável a Lei nº 158/2015) proveniente de tribunal de país membro da União Europeia é imposta uma pena inicial de 10 anos de...