O descritor "Execução da pena de prisão" classifica 51 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 19 | 37.3% |
| TRP | 15 | 29.4% |
| STJ | 6 | 11.8% |
| TRE | 6 | 11.8% |
| TRC | 3 | 5.9% |
| TRG | 2 | 3.9% |
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